AREsp 2646980 - DECISAO

AREsp 2646980 - DECISAO

Não conhecer do agravo direcionado contra a decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso, concretizada pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinar, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS CARLÃO PEREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 105, III, CF
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Art. 105, Iii, CF

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Parties

CARLOS CARLÃO PEREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo direcionado contra a decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso, concretizada pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinar, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso