AREsp 2662690 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por incidência do óbice da Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional e da demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ELIZANDRA LOURDES SAMPAIO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ELIZANDRA LOURDES SAMPAIO MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) e da alínea autorizadora
  3. 3 Demonstração do cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por incidência do óbice da Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional e da demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...