AREsp 2632655 - DECISAO

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O recurso não foi regularizado quanto ao preparo e à representação processual, tendo a parte deixado transcorrer o prazo para saneamento após intimação, razão pela qual o recurso não é conhecido, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NIPPON FISH PESCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Regularização De Vícios Formais
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Regularização De Vícios Formais

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Parties

NIPPON FISH PESCADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de preparo
  2. 2 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 não regularização dos vícios no prazo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado quanto ao preparo e à representação processual, tendo a parte deixado transcorrer o prazo para saneamento após intimação, razão pela qual o recurso não é conhecido, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...