AREsp 2647055 - DECISAO

AREsp 2647055 - DECISAO

Por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e não havendo saneamento após intimação, verifica-se irregularidade na representação processual, o que, nos termos da Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WILSON CARDOSO MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILSON CARDOSO MAGALHAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e não havendo saneamento após intimação, verifica-se irregularidade na representação processual, o que, nos termos da Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.