AREsp 2663624 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (art.105, inciso III, da CF) e das alíneas autoritativas, configurando deficiência de fundamentação que afasta o conhecimento, na forma da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; sendo possível a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: TIAGO NERIS FERREIRA DE JESUS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

TIAGO NERIS FERREIRA DE JESUS e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 aplicação do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (art.105, inciso III, da CF) e das alíneas autoritativas, configurando deficiência de fundamentação que afasta o conhecimento, na forma da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; sendo possível a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC