AREsp 2520791 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente a fundamentação da decisão de inadmissão dada pela instância de origem, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, caracterizando impugnação genérica que contraria a exigência de impugnação específica e pormenorizada prevista na jurisprudência e nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: Frank Oliveira Garcia; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 182/stj Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Frank Oliveira Garcia

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 insuficiência da impugnação da decisão de inadmissão
  3. 3 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente a fundamentação da decisão de inadmissão dada pela instância de origem, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, caracterizando impugnação genérica que contraria a exigência de impugnação específica e pormenorizada prevista na jurisprudência e nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.