AREsp 2661099 - DECISAO

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Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais objeto de violação ou dissídio interpretativo, incide a vedação prevista na Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, o que impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLA REGINA COSTA DOS SANTOS CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Legais Federais Honorários Advocatícios

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Parties

CARLA REGINA COSTA DOS SANTOS CANDIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissão do recurso
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC quando haja prévia fixação

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais objeto de violação ou dissídio interpretativo, incide a vedação prevista na Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, o que impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça