AREsp 2669425 - DECISAO

AREsp 2669425 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, não havendo julgamento pelo órgão colegiado, exigência assentada pela Súmula n. 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VALDEMAR INACIO DE SOUSA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado, Majoração De Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Majoração De Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

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Parties

VALDEMAR INACIO DE SOUSA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando a matéria não foi apreciada por órgão colegiado do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF sobre interposição de recursos ordinários antes de buscar instância especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando já houve prévia fixação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, não havendo julgamento pelo órgão colegiado, exigência assentada pela Súmula n. 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...