AREsp 2682659 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Preparação E Processamento Do Agravo
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 agravo interposto diretamente no STJ quando deveria ser apresentado à Presidência do Tribunal de origem
- 2 inadmissibilidade do agravo por vício de preparo/processamento
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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