AREsp 2457909 - DECISAO
Os agravos não foram conhecidos porque as razões dos agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos das decisões de inadmissibilidade, incorrendo em ofensa ao princípio da dialeticidade e na súmula 182/STJ, e porque as inadmissões fundamentaram-se em óbices de reexame de prova (Súmula 7/STJ) e jurisprudência pacificada (Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF), não havendo demonstração de hipótese excepcional apta a permitir o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: Francisco Alves Ferreira; Agravante: Fernando Alves da Silva; Agravante: Rodrigo Klein; Agravante: Adenir Renosto; Agravante: Josinei Ferreira dos Santos; Agravante: Claudinei Aparecido Ferreira; Interveniente: Procuradoria-Geral da República; Órgão De Origem: Vice-Presidente do TRF/4ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2024
- Procedural Posture
- Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço dos agravos em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Prova, Dosimetria Da Pena, Prescrição
Case Brief
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Parties
Francisco Alves Ferreira
Agravante
Fernando Alves da Silva
Agravante
Rodrigo Klein
Agravante
Adenir Renosto
Agravante
Josinei Ferreira dos Santos
Agravante
Claudinei Aparecido Ferreira
Agravante
Procuradoria-Geral da República
Interveniente
Vice-Presidente do TRF/4ª Região
Órgão De Origem
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 se as razões dos agravantes impugnam especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
- 3 aplicação da Súmula 83/STJ (orientação jurisprudencial pacificada)
Ratio Decidendi
Os agravos não foram conhecidos porque as razões dos agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos das decisões de inadmissibilidade, incorrendo em ofensa ao princípio da dialeticidade e na súmula 182/STJ, e porque as inadmissões fundamentaram-se em óbices de reexame de prova (Súmula 7/STJ) e jurisprudência pacificada (Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF), não havendo demonstração de hipótese excepcional apta a permitir o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço dos agravos em recurso especial.
Orders
- Na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos agravos em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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