AREsp 2616537 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ); aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, declarou-se a prescrição da pretensão executória quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 e concedeu-se habeas...

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Parties
Agravante: Lais Crisóstomo Aguiar; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus, Impugnação Específica
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prescrição Da Pretensão Executória +2 more

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Parties

Lais Crisóstomo Aguiar

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por óbice das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ); aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, declarou-se a prescrição da pretensão executória quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 e concedeu-se habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Habeas corpus concedido de ofício para declarar a prescrição da pretensão executória do agravante quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993