AREsp 2625497 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ. No recurso especial, sustenta a defesa negativa de vigência ao art. 386, VII, do CPP, aduzindo, em suma, ausência de prova quanto à prática delitiva pelo acusado. Argumenta que, "Para o acórdão recorrido, o dolo por parte do Recorrente estaria supostamente demonstrado nessa conversa telefônica então interceptada. Ocorre que tal elemento de prova não fornece aos autos nenhuma certeza do suposto nexo causal entre o Recorrente e os envolvidos no esquema de fraudes previdenciárias descoberto pela Operação Flagelo." Alega que "não restou cabal-mente demonstrado pelo acórdão recorrido o dolo específico de lesar a Autarquia Federal, circunstância que demonstra a negativa de vigência a texto de lei federal." Pugna pelo provimento do recurso, a fim de absolver o acusado. Contraminuta apresentada. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso. Verifica-se que o Tribunal de origem deixou de admitir o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, pois a inversão do acórdão, relativamente à apontada ausência de dolo, implicaria revolvimento fático-probatório, incabível na via eleita. Ocorre que, nas razões do agravo em recurso especial, a defesa deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. "É entendimento desta Corte Superior que "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016)" (AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023). Conforme jurisprudência desta Corte, relativamente à Súmula 7/STJ, mostra-se insuficiente "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas" (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/6/2020). A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA