AREsp 2560946 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, porquanto incidente a Súmula n. 83/STJ. O agravante, denunciado nos termos do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90, foi absolvido sumariamente pelo juízo de 1º grau. Interposta apelação pela acusação, foi provida para anular a sentença recorrida e reabrir a fase instrutória. Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, apontou o recorrente, ora agravante, violação do art. 397, III, do CPP, alegando, em suma, que "a fase instrutória se inicia com a colheita de provas. No caso em análise, nenhuma audiência foi realizada, nenhuma prova foi produzida, posto que, embora designada a data para oitiva do apelado, o ato foi suspenso por duas vezes. Portanto, não foi dado início à instrução probatória, permitindo ao Juízo a retratação, acatando o pedido inicial da defesa, feito em resposta à acusação. Ao contrário do entendido pelo E. TJPA, não ocorreu a preclusão pro iudicato" (fl. 314). No tocante à nulidade reconhecida pelo Tribunal local, aduz que "esta também não ocorreu, posto que o juízo sentenciante acolheu a tese que consta da defesa preliminar, cujo total acesso ao conteúdo foi dado ciência ao órgão ministerial, tendo este intervindo em todas as fases processuais. Com o devido respeito, Excelências, não há exigência legal de que o magistrado de 1º grau, abra vistas ao Ministério Público para cientificá-lo da possibilidade/intenção de absolver sumariamente o réu em juízo de retratação" (fl. 315), requerendo, ao final, que "conheça do Recurso Especial e, no mérito lhe dê provimento" (fl. 316). Apresentada contraminuta, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo. Infirmada a motivação da decisão ora agravada, passa-se à análise dos argumentos trazidos no recurso especial, extraindo-se do aresto recorrido (fls. 293-295): .. De início, observo que, após a resposta escrita à acusação, oferecida em 09/07/2015 (id 4824138 - Pág. 19 30), o Juízo singular proferiu decisão rejeitando hipótese de absolvição sumária suscitada pela defesa e deu seguimento ao feito mediante a designação de audiência de instrução e julgamento (id 4824139 - Pág. 1 2). Assim, a instrução foi aberta em audiência ocorrida no dia 23/08/2016 (id 4824139 - Pág. 15), ocasião em o Juízo de origem suspendeu o ato e designou nova data para sua realização em razão da ausência do apelante. Sucede que, no dia 24/01/2017, a audiência de instrução e julgamento foi novamente suspensa e remarcada devido a ausência do defensor do recorrente ao ato (id 4824139 - Pág. 28). Ocorre que, no dia 06/07/2017, surpreendentemente, o juiz singular suspendeu o ato novamente, sob a justificativa de que, em detida avaliação, teria identificada a ocorrência de insignificância em relação ao débito tributário que deu origem à ação penal (id 4824140 - Pág. 14). Então, treze dias depois, precisamente em 19/07/2017, o Juízo a quo proferiu sentença de absolvição sumária com fundamento no art. 397, inciso III, do CPP, a qual padece, a meu ver, de manifesto vício de ilegalidade por duas razões. A uma porque a sentença impugnada foi proferida após a abertura da instrução processual mediante a realização de audiência que, por duas ocasiões, foi suspensa e remarcada. É dizer, a fase processual correspondente ao exame e à deliberação acerca da resposta escrita já havia sido ultrapassada e, em ato contínuo, a fase instrutória se iniciou regularmente sem oposição das partes, razão pela qual o retrocesso promovido pelo julgador mediante a renovação da apreciação da defesa preliminar representa medida totalmente desemparada pela lei de regência. A duas porque patente a ocorrência da chamada preclusão pro iudicato. Como é sabido, o instituto da preclusão não envolve apenas as partes, podendo ocorrer, também, relativamente ao magistrado, no sentido de que a ele é imposto certos impedimentos com a finalidade de que não possa mais julgar questão já decidida, tal como no caso em apreço. Nesses termos, é inadmissível que, após o recebimento da queixa-crime ou da denúncia e sua ratificação por meio de decisão que rejeitou hipótese de absolvição sumária e deu prosseguimento ao feito, o magistrado venha se retratar desta, justamente para evitar uma inversão tumultuária na marcha processual. Por último, ainda que se admitisse essa inversão inadequada, por imperativo de isonomia e paridade de armas, caberia ao juiz originário franquear às partes a possibilidade de se manifestar, com o fim de implementar o contraditório e, nesta condição, legitimar a sentença absolutória, nos termos do art. 5º, inciso LV, da CF/88, especialmente diante dos deveres de cooperação e lealdade processuais, modernamente consolidados na praxe processual por previsão expressa do Código de Processo Civil e que, a meu ver, devem ser estendidos, com a devida proporção, ao âmbito do processo penal. .. Como visto da transcrição acima, o Tribunal estadual deu provimento ao recurso da acusação em razão de três vícios, o último deles com fundamento constitucional, inexistindo notícia nos autos de interposição de recurso extraordinário, fazendo incidir, in casu, a Súmula n. 126/STJ, a qual dispõe: " é inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". Em igual sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PACOTE ANTICRIME NÃO AFASTOU A HEDIONDEZ DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ACÓRDÃO ALICERÇADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A tese recursal (revogação do dispositivo que equiparava o tráfico aos crimes hediondos) pela ótica constitucional. 2. A defesa não interpôs o necessário recurso extraordinário do fundamento constitucional, mostrando-se, dessa forma, intransponível ao conhecimento do recurso especial o óbice da Súmula n. 126 desta Corte: "É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". .. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.596.733/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 126/STJ. 1. Incide a Súmula n. 126 desta Corte, pois, não obstante a existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido, não foi interposto o recurso extraordinário. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.107.537/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA