AREsp 2650715 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a impugnação genérica quanto à Súmula 7/STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários para 15% nos...

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Parties
Agravante: NESTOR KONZEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Recursais, Supressio, Boa Fé Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +3 more

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Parties

NESTOR KONZEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a impugnação genérica quanto à Súmula 7/STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.