AREsp 2581020 - DECISAO

AREsp 2581020 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, não cumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, atraindo-se, por conseguinte, a aplicação da Súmula n. 182/STJ; assim, não se...

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Parties
Agravante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 280/stf, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 280/stf Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ por alegado reexame de provas
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, não cumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, atraindo-se, por conseguinte, a aplicação da Súmula n. 182/STJ; assim, não se conheceu do agravo por ausência de impugnação adequada dos motivos de inadmissão (incidência da Súmula n. 7/STJ foi mantida quanto à necessidade de reexame probatório declarada pelo Tribunal de origem).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.