AREsp 2675413 - DECISAO

AREsp 2675413 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice do art. 932, III, do NCPC; ademais, ao pretender afastar a Súmula 5/STJ, não demonstrou que a solução da controvérsia independe da interpretação de cláusulas contratuais, conforme...

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Parties
Agravante: ALESSANDRA DUARTE CALDEIRA ÁVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do NCPC

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Parties

ALESSANDRA DUARTE CALDEIRA ÁVILA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar que a controvérsia independe de interpretação de cláusulas contratuais ao afastar a Súmula 5

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice do art. 932, III, do NCPC; ademais, ao pretender afastar a Súmula 5/STJ, não demonstrou que a solução da controvérsia independe da interpretação de cláusulas contratuais, conforme exigido pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.