AREsp 2547628 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a inadmissão do recurso.

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Depósito Judicial, Suspensão Da Exigibilidade, Recursos Repetitivos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Tributário Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Depósito Judicial Suspensão Da Exigibilidade Recursos Repetitivos Súmula 182/stj +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 se a Corte regional violou arts. 1.022, I e II, e 489, §1.º do CPC por não sanar omissões suscitadas em embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de levantamento de diferenças de depósitos judiciais à luz dos arts. 151 e 156 do CTN e da Lei n. 9.703/98
  3. 3 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a inadmissão do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.