AREsp 2660924 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo que não foi sanada no prazo, inexistiu juntada de procuração/cadeia de substabelecimento e houve irregularidade na representação processual, aplicando-se as Súmulas...
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- Parties
- Recorrente: GEOVA DIONISIO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Preparo E Custas, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmulas 187 E 115 Do STJ, Regimento Interno Do STJ Art.21 E V, Art.85 §11 Do CPC
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Parties
GEOVA DIONISIO DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo ao STJ
- 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização no prazo
- 3 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo que não foi sanada no prazo, inexistiu juntada de procuração/cadeia de substabelecimento e houve irregularidade na representação processual, aplicando-se as Súmulas 187 e 115 do STJ e o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por GEOVA DIONISIO DA SILVA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de GEOVA DIONISIO DA SILVA, o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ademais, percebeu-se, no Tribunal de origem, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Além disso, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Fábio Firmino de Araújo. Ainda, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto nas Súmulas n. 187 e 115 do STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA