AREsp 2670680 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)

Legal Issues

1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes da interposição do recurso especial
2. 2 impossibilidade de conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto recurso especial contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido o prévio julgamento por órgão colegiado conforme entendimento consolidado (Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ); determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...