AREsp 2660645 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1. 1 ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
3. 3 intimação para sanar o vício e não atendimento no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de juntar procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e não regularizou a representação após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, se houver fixação prévia, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...