AREsp 2548505 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MARZARI ALIMENTOS LTDA contra a decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 5008285-49.2018.4.04.7102/RS. É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial não pode ser conhecido. A Corte a quo não admitiu o apelo nobre, pelo fundamento de que (fls. 430-432, e-STJ) haveria a necessidade de analisar fatos e provas para a apreciação das teses expostas nas razões do Recurso Especial, incidindo o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Todavia, em relação ao referido óbice de admissibilidade (Súmula n. 7/STJ), não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a afirmar o que segue (fls. 446-450, STJ): .. 25. Todavia, o presente Recurso Especial não esbarra na Súmula nº 7 do STJ, já que, como o e. Superior Tribunal de Justiça admite, há casos que exigem uma leitura sistêmica da pretensão, a exemplo do AgInt no RESP 1723943, em que o Tribunal consignou que "nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a análise do recurso especial não esbarra no óbice previsto na Súmula 7, do STJ, quando se exige somente a revaloração jurídica das circunstâncias fático-probatórias contidas nos autos", sendo exatamente a situação aqui posta. 26. Além disso, a apreciação do caso em apreço baseou-se em premissa equivocada, qual seja, avaliou a prescrição como se estivéssemos diante de ação de repetição de indébito quando, ao contrário, está-se diante de ação anulatória, a atrair a aferição pelo art.169 do CTN e art. 4º do Decreto 20.910/32. Nessas hipóteses, ou seja, uma vez verificada a ocorrência de julgamento com base em premissa jurídica equivocada, como ocorre na hipótese, é admitido o provimento do recurso excepcional, para reconhecer a nulidade do acórdão impugnado conforme jurisprudência do e. STJ: .. 27. Ora, Exas., tanto a sentença como o acórdão recorrido estão fundados em premissa equivocada, pois aplicam o prazo prescricional para repetição do indébito (artigo 168 do CTN), quando, na verdade, a ação pleiteia a anulação de decisão administrativa, portanto, o prazo prescricional aplicado é o do disposto no artigo 4º do Decreto 20.910/32 e artigo 169 do CTN. Neste sentido é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: .. 28. Dessa forma, em se tratando de ação que busca a anulação de decisão administrativa, tal entendimento deve ser extensível ao presente caso, sendo o prazo prescricional aplicado àquele disposto no artigo 169 do CTN e no artigo 4º do Decreto 20.910/32, ou seja, é de dois anos o prazo prescricional para o ajuizamento de Ação Anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição, havendo a suspensão da prescrição enquanto perdurar a pendencia de discussão na esfera administrativa. 29. Assim, a discussão se encontra no fato de análise da prescrição que, conforme amplamente demonstrado no texto do Recurso Especial interposto, no caso está fundada em premissa jurídica equivocada, qual seja, aplicação do prazo previsto no art. 168 do CTN, como se estivéssemos diante de ação de repetição de indébito, quando, em verdade, trata-se de ação anulatória, cujo prazo é regido pelo art. 169 CTN e art. 4º do Decreto 20.910/32. bem como nas exposições acima, não ocorreu. 30. Ou seja, conforme demonstrado nos julgados anteriormente citados, é perfeitamente cabível o presente recurso especial, razão pela qual este merece ser conhecido e provido, para declarar a nulidade do acórdão impugnado, já que baseado em premissa jurídica equivocada. Registra-se que as questões ora versadas são exclusivamente de direito, quanto aos documentos e alegações que demonstram que não houve a prescrição no caso em comento. 31. Portanto, resta claro que não há que se falar na incidência da Súmula nº 7do Superior Tribunal de Justiça no caso, razão pela qual não há razões que obstem a admissibilidade do recurso especial, já que todos os requisitos foram devidamente preenchidos. 32. Assim, enfrentados os fundamentos da não admissão do Recurso Especial, e uma vez acolhido o presente agravo e admitido o Recurso, reiteram-se todos os argumentos de mérito, pugnando-se pelo provimento do recurso, com a declaração de nulidade do acórdão recorrido e consequente devolução dos autos ao e. TRF 4ª Região para novo julgamento. Assim, a parte agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de maneira efetiva e concreta, a forma pela qual, independentemente de aprofundado reexame dos elementos probantes, seria exequível examinar as teses recursais, o que configura desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, inciso III, CPC/2015). Limitou-se a tecer argumentos de que sua irresignação teria natureza de direito , se m especificar quais seriam as premissas de fato do decisum recorrido, tampouco deixando claro as razões pelas quais prescinde de revolvimento de sua análise. O argumento da parte recorrente é no sentido de que o acórdão teria partido de premissas jurídicas equivocadas, mas em nenhum momento apresentou quais seriam as premissas fáticas do acórdão. Evidentemente, esta linha argumentativa não realiza impugnação específica do óbice de admissibilidade do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. A propósito: .. 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) .. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC/2015). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte local para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4.º, DO CÓD IGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o apelo nobre na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Não deve ser aplicada, na hipótese, a multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do Código de Processo Civil, pois, consoante orientação desta Corte Superior, o mero inconformismo com a decisão impugnada não acarreta a necessária imposição da sanção, quando não caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.362.235/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 21/5/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA DO ÓBICE PREVISTO NO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.