AREsp 2651187 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ, tampouco trouxe precedentes contemporâneos capazes de afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ aplicada pelo...

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Parties
Agravante: CÍCERO IVANILDO ALVES CASIMIRO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932 Do Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj

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Parties

CÍCERO IVANILDO ALVES CASIMIRO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ para indeferir conhecimento
  3. 3 Necessidade de precedentes contemporâneos ou distinguishing para afastar entendimento consolidado (Súmula n. 83 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ, tampouco trouxe precedentes contemporâneos capazes de afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ aplicada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.