AREsp 2654697 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravos em recurso especial interpostos contra decisões que inadmitiram os recursos especiais, com fundamento na Súmula 284 do STF, bem como nas Súmulas 7 e 511 do STJ, além da ausência de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial. Consta dos autos que JÚNIOR BARRIOS DE FREITAS, LUIS DONISETE PIMENTA e DOUGLAS DE FREITAS BARBOZA, foram condenados por violação ao artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, às penas de 04 anos e 02 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 416 dias-multa, fixados no mínimo legal Em sede de apelação, o Tribunal de origem negou provimento aos recursos defensivos, mas deu provimento ao recurso ministerial para readequar a dosimetria da pena, exasperando-a na primeira etapa do cálculo e afastando a causa especial de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, ficando a pena definitiva lançada em 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa, fixados no mínimo legal, mantendo-se, no mais, a sentença, tal como prolatada. Inconformados, foram interpostos recursos especiais, com fulcro no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, os quais não foram admitidos na origem. Nas razões do especial, apontam os recorrentes JÚNIOR BARRIOS DE FREITAS e DOUGLAS DE FREITAS BARBOZA a violação dos arts. 157, 240, 241, 242, 243, 244, 245 e 302, todos do CPP, artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, arts 33 e 59 do Código Penal e as Súmulas 440 do Superior Tribunal de Justiça e súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, bem como o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Afirmam a nulidade das provas obtidas com a invasão domiciliar ou, caso mantida a condenação, a incidência da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, bem como a fixação de regime inicial mais brando. Nas razões do especial, aponta o recorrente LUIS DONISETE PIMENTA a violação dos artigos 33, §2º e § 3º, e 44, todos do Código Penal, além do §4º do artigo 33 da Lei de Drogas e dos artigos 157, 240, § 2º, e 244, do Código de Processo Penal. Sustenta a nulidade das provas obtidas com a invasão domiciliar ou, caso mantida a condenação, a incidência da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, bem como a fixação de regime inicial mais brando. Apresentadas as contraminutas, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento dos agravos. No caso, a despeito das razões apresentadas, o agravante LUIS DONISETE PIMENTA deixou de rebater, especificamente, os óbices das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ, bem como a questão referente à ausência de cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas apontados no dissídio jurisprudencial. Já os recorrentes JÚNIOR BARRIOS DE FREITAS e DOUGLAS DE FREITAS BARBOZA deixaram de rebater os óbices das Súmulas 284 do STF, 7 e 511 do STJ, bem como a ausência de cotejo analítico. Com efeito, os agravantes não infirmaram, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, não bastando, para tanto, deduzir genericamente a impossibilidade de incidência dos óbices apontados. Isto é, a impugnação à decisão deve ser clara e suficiente a demonstrar o equívoco na sua negativa, pois não basta deduzir a inaplicabilidade dos óbices sumulares, devendo ser esclarecida a efetiva desnecessidade de reexame factual para deslinde da controvérsia. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não basta "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas" (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, Relª Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/6/2020). Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Ao recorrente, incumbe demonstrar o equívoco da decisão agravada, sendo imprescindível que impugne todos os óbices por ela apontados de maneira específica e suficientemente demonstrada, nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Presente flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício. 3. A agravante genérica da calamidade pública, na segunda fase da dosimetria da pena, pressupõe situação concreta de que o agente se prevaleceu da pandemia para a prática delitiva. 4. Agravo regimental desprovido, mas habeas corpus concedido, de ofício, para excluir a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal, com o redimensionamento da pena. (AgRg no AREsp n. 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC. INSURGÊNCIA DESPROVIDA . 1. A decisão que não admitiu o recurso especial assentou que estaria prejudicado o apelo nobre diante do julgamento do HC 690.320/SP. No entanto, no agravo em recurso especial, a defesa não refutou o referido fundamento. 2. Deixando a parte agravante de impugnar específica e concretamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o art. 932, III, do Código de Processo Civil e o art. 253, I, do RISTJ. 3. Agravo desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.156.001/SP, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023.) Incide, assim, o comando da Súmula 182/STJ, por analogia. Ante o exposto, não conheço dos agravos em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA