AREsp 2655444 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ESTADO DE RORAIMA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, XXXX, da Constituição Federal. Na origem, trata-se de ação de cobrança movida pela empresa LABORATÓRIO DE ANÁLISESCLÍNICAS SANTA ROSA em face do ESTADO DE RORAIMA, por meio da qual pleiteia o pagamento de valores relativos aos serviços realizados e não pagos pela Fazenda Estadual, Após sentença que julgou procedente o pedido, foi interposta apelação, que teve seu provimento negado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA , em acórdão assim sumariado: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS COMPROVADAMENTE PRESTADOS AO PODER PÚBLICO. DÍVIDA RECONHECIDA E PROCESSADA EM RESTOS A PAGAR. CRÉDITO CONFIGURADO. INADIMPLÊNCIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO. DEVER DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Contra o referido acórdão, o ESTADO DE RORAIMA interpôs recurso especial, apontando violação dos arts. 36 e 37 da Lei 4.320/64 e 22 do Decreto nº 93.872/86, ao fundamento de que: Nos termos do art. 35 da Lei nº 4.320/64, pertence ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas, adicionando a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 50, inciso II, na qual determina que a despesa e a assunção de compromissos serão registrados segundo o regime de competência. Assim, como dispõe no art. 37 da Lei nº 4.320/64, as despesas de exercícios encerrados, para os quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica. (..) Assim considerando, em momento algum podemos interpretar o comando normativo tratado pelo art. 37 da Lei nº 4.320/64 em desarmonia com o princípio da obrigatoriedade licitatória, prevista no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal. (..) Para esse fim, foi criada a rubrica "Despesas de Exercícios Anteriores", que são despesas do orçamento vigente assumidas em exercícios anteriores, de acordo com os critérios estabelecidos nos dispositivos supracitados. Destaque-se que é vedado realizar pagamento sem a observância da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso, sob pena de violação expressa ao art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal: (..) Portanto, importa frisar que o reconhecimento de dívida é ato emanado de autoridade competente de proceder ao seu reconhecimento, através de termo subscrito e embasado na legislação vigente, justificando os motivos do não pagamento no exercício correto, sendo sua despesa reconhecida como despesa de exercícios anteriores. Destarte, data venia, o r. acórdão deve ser reformado, sendo o Recurso de Apelação julgado totalmente procedente com base nos arts. 36 e 37 da Lei nº 4.320/64 e no art. 22 do Decreto Federal nº 93.872/86. Por fim, requer: "seja recebido, processado e admitido o presente Recurso Especial com a intimação da recorrida, para, querendo, apresentar sua resposta, no prazo previsto em lei e seja dado provimento ao presente recurso especial, determinando-se a reforma do acórdão com base nos fundamentos acima aludidos" (fl. 262). Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. Após decisum que inadmitiu o recurso especial, foi interposto o presente agravo, tempestivamente, tendo o recorrente apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada. É o relatório. Decido. Considerando que o agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial interposto. A pretensão recursal não merece prosperar. De início, e para a certeza das coisas, é esta a letra do acórdão recorrido, transcrita no que interessa à espécie: Analisando-se detidamente o arcabouço probatório, verifica-se que a parte autora apresentou em conjunto com a inicial, além dos contratos firmados com a Administração Pública, os Relatórios do FIPLAN Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças (EP. 1.8), o Reconhecimento de Dívida junto à Empresa autora (EP. 1.11), a Planilha emitida pelo FIPLAN onde são listadas as Notas Fiscais liquidadas a pagar (EP. 1.12), assim como o Oficio nº. 38/2020/FUNDES/DEPFIN que dá conta da existência de Notas Fiscais devidamente inscritas em Restos a Pagar Processados, emitido pela Coordenação Geral do FUNDES, o que denota inegável prestação do serviço. De tudo que foi narrado na inicial, é possível deduzir que são devidos à parte autora pela prestação dos serviços contratados, os seguintes valores primários, extraídos dos atos públicos anexados, a saber: (..) Com efeito, como se vê, por diversos momentos, o Poder Público realizou atos que indicam o fiel cumprimento do contrato por parte da empresa demandante, haja vista o recebimento definitivo de serviços por agentes públicos, conforme se extrai dos Oficios, despachos e demais relatórios do FIPLAN anexados e que, não foram efetivamente adimplidos pelo demandado. O direito daquele que entrega o serviço para o qual foi contratado deve ser assegurado, até o limite de sua execução, para o fim de receber os valores acordados, ante as provas colacionadas, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. (..) Além do mais, não há comprovação por parte do Estado de Roraima sobre o pagamento do credor e nem se desincumbiu o apelante de demonstrar ao menos a alegada tentativa de efetivar o pagamento por meio dos trâmites da Lei 4.320/64. Contudo, não se pode olvidar que os pagamentos de despesas públicas devem observar a dotação orçamentária e financeira do exercício em curso, de forma que aquelas pertinentes a exercícios findos se inserem em rubrica distinta, cuja ordem cronológica de pagamento é específica para exercícios anteriores. Nesse sentido é o entendimento do STJ: (..) Assim, reconhecida a dívida de exercícios encerrados, não há como paralisar as despesas do atual exercício até a quitação total de débitos anteriores, pois tal entendimento estaria em confronto com os princípios da continuidade dos serviços públicos e da anualidade orçamentária. Contudo, os pagamentos são devidos, sob pena de enriquecimento sem causa do Poder Público e devem obedecer à ordem cronológica dos pagamentos. Isso não quer dizer que haja erro na sentença que julgou procedentes os pedidos da exordial, pois a ordem de pagamentos pode ser tratada na fase de cumprimento de sentença. Observa-se que, por simples cotejo entre a fundamentação do acórdão recorrido e as razões do apelo nobre, observa-se que, ao contrário do que ora se sustenta, os fundamentos do acórdão recorrido não foram efetivamente refutados, implicando a inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDEZ DO TÍTULO. PLEITO DE REVISÃO. INCABIMENTO. 1. Inviável o apelo nobre que deixa de impugnar o fundamento central do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. (..) 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AREsp 561.451/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/03/2017). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. QUINQUÊNIOS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO INATACADO. SÚMULA 283/STF. (..) 4. Em observância ao princípio da dialeticidade recursal, é dever da parte recorrente impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para mantê-lo, sob pena de incidir o óbice da Súmula 283/STF. 5. Nas razões do Recurso Especial, observo que a recorrente não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, de que os processos referem-se a pretensões diversas, de modo que não há como considerar tenha havido interrupção da prescrição. A ausência de impugnação ao fundamento adotado para a solução da lide atrai a incidência da Súmula 283/STF. 6. Recurso Especial não conhecido" (STJ, REsp 1.645.836/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/04/2017) Não se olvida, ainda, que o Recurso Especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, requisita, em qualquer caso, tenha o acórdão recorrido examinado a questão sob a ótica do dispositivo de lei federal que se tem por violado ou ao qual se teria dado interpretação discrepante. Exige-se, ainda, que o recorrente demonstre no que consistiu a negativa de vigência da lei, ou ainda, a sua correta interpretação, de forma a demonstrar o cabimento do Recurso Especial interposto. Com efeito, "a admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) (STJ, AgRg no AREsp 732.546/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2015). Em verdade, verifica-se que a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar a situação jurídica que almeja, não evidenciando qual seria o interesse recursal referente ao presente pedido, e a sua utilidade, diante do que restou decidido pelo Tribunal de origem, atraindo, ainda, o óbice da Súmula 284 do STF. Demais disso, e a título meramente ilustrativo, observa-se que esta Corte registra precedentes no sentido de que "a parte recorrente tem o dever de especificar, em seus pedidos, o provimento que pretende obter em grau recursal, de acordo com o objeto da demanda, não bastando pedir, genericamente, a "reforma do acórdão recorrido" ou a "correta aplicação da lei federal". No presente caso, o recurso especial não merece seguimento devido à à falta de individualização da pretensão judicial, por ausência de pedido recursal certo e determinado claramente congruente com pedido inicial" (AgRg no AREsp n. 429.308/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 5/3/2014.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA