AREsp 2684150 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem prévio julgamento da matéria por órgão colegiado, requisito de admissibilidade do recurso especial conforme Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ; ademais, determinou‑se a majoração dos honorários...
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- Parties
- Recorrente: SELMA CONCEICAO GOMES SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SELMA CONCEICAO GOMES SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
- 2 Inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
- 3 Majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem prévio julgamento da matéria por órgão colegiado, requisito de admissibilidade do recurso especial conforme Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ; ademais, determinou‑se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por SELMA CONCEICAO GOMES SANTOS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de SELMA CONCEICAO GOMES SANTOS, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/5/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA