AREsp 2689840 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto porque o recurso especial indicado pela recorrente apresentou deficiência de fundamentação, na medida em que não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se...

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Parties
Agravante: ETRAM CONFECCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória Gratuidade Da Justiça

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Parties

ETRAM CONFECCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC
  3. 3 possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial condicionada à perspectiva de êxito do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque o recurso especial indicado pela recorrente apresentou deficiência de fundamentação, na medida em que não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC, e foi julgada prejudicada a concessão de efeito suspensivo devido ao não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça