Pet 17514 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não cumpriu a dialeticidade recursal, não impugnando especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especialmente a Súmula 83/STJ), configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EVERTON VILMAR MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

EVERTON VILMAR MARCELINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de atacar todos os fundamentos no agravo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não cumpriu a dialeticidade recursal, não impugnando especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especialmente a Súmula 83/STJ), configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial