AREsp 2544793 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: VALDECI JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

VALDECI JOSE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.