AREsp 2154105 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 nulidade absoluta da declaração de intempestividade da exceção de incompetência
2. 2 cerceamento de defesa em razão de revelia baseada em certidões
3. 3 carência de ação por inadequação da via eleita (prestação de contas vs cobrança)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos do acórdão recorrido e apresentou fundamentação deficiente em pontos relevantes (aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF), além de parte das matérias exigirem reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); manteve-se, ademais, a conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de prescrição em razão da interrupção pelo processo executivo (art. 202, I, do CC e art. 2.028 do CC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

• Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
• Publique-se e intimem-se.