AREsp 2208006 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ASSOCIACAO DE MORADORES QUINTAS DO RIO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na apelação cível n. 0118881-55.2005.8.19.0001, assim ementado (fls. 1233-1234): APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGADO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RECONHECEU EXCESSO DE EXECUÇÃO. CEDAE. DEVOLUÇÃO DOBRADA DE TARIFA DE ESGOTO. VALOR APONTADO PELA PARTE EXEQUENTE QUE SE MOSTROU EXCESSIVO. A CEDAE DEPOSITOU O VALOR DE R$ 4.125.278,84, AO ENSEJO DE GARANTIR-SE O JUÍZO, MAS IMPUGNOU A MECÂNICA DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DE MORA. NECESSIDADE DE AJUSTE QUANTO AOS JUROS SOBRE AS PARCELAS QUE SE VENCERAM NO CURSO DA DEMANDA (VINCENDAS), DE FORMA QUE FLUAM A PARTIR DE CADA VENCIMENTO, E NÃO DESDE A CITAÇÃO, COMO PRETENDEU A EXEQUENTE. PRECEDENTES. CONTADORIA JUDICIAL QUE ENDOSSOU OS CÁLCULOS DA CEDAE. EXCESSO RECONHECIDO. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NO CASO DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AINDA QUE PARCIAL, É CABÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DO EXECUTADO. O §2º, DO ART. 85, DO CPC/2015, CONSTITUI A REGRA GERAL NO SENTIDO DE QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM FIXADOS NO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA QUE DECIDIU COM ACERTO FIXANDO OS HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O EXCESSO APURADO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL POR EQUIDADE, HAJA VISTA NÃO SE TRATAR DE CAUSA DE VALOR ÍNFIMO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA EXEQUENTE. Embargos de declaração foram opostos e rejeitados (fls. 1339-1379). É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. Consta dos autos que agravada foi condenada a não cobrar taxa de esgoto da parte agravante até que o serviço fosse efetivamente prestado, restituindo em dobro todos os valores pagos a tal título nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, além do pagamento de custas e honorários processuais. As partes apelaram, sendo o recurso da agravante parcialmente provido, apenas para majorar os honorários advocatícios. O apelo da companhia prestadora foi desprovido. Esgotadas as instancias recursais, foi deflagrada a fase de cumprimento de sentença, o Juízo de primeiro grau acatou a impugnação apresentada pela parte agravada, notadamente quanto ao argumento de excesso de execução. Tal decisão foi mantida pelo Corte a quo, no julgamento do acórdão recorrido. O recurso especial, fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, sustenta além de violação aos arts. 85, §2º, 240, 323, 373, II, 502, 507, 508 e 524, incisos I, II, III e IV, do CPC/2015, 405, do CC e o 1º da Lei n. 6.899/81, além de dissídio jurisprudencial. Aduz, em suma, que os juros de mora devem ser fixados a partir da citação, na forma expressa no título judicial transitado em julgado, que a parte recorrida não constituiu prova do suposto erro dos cálculos que deflagraram a fase de cumprimento de sentença e que os honorários sucumbenciais fixados, quando do julgamento da impugnação, são desarrazoados. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo provas, não tendo esclarecido, à luz das teses veiculadas no apelo nobre, de que maneira não seria necessária a incursão ao campo fático-probatório para reconhecer as alegadas ilegalidades nos cálculos efetuados em sede de cumprimento de sentença, bem como afronta aos parâmetros de fixação dos honorários sucumbenciais. Para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial. A propósito: .. 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) .. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC/2015). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 1248), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.