AREsp 2282229 - ACORDAO

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Por não ter impugnado, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, e por se tratar de decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no novo Código e, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, sendo-lhe negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: Presidência dessa Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Presidência dessa Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos interpostos na vigência do novo Código
  3. 3 incidência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, e por se tratar de decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no novo Código e, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, sendo-lhe negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.