AREsp 2639953 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo AGUA MINERAL LITORÂNEA LTDA - EPP (fls. 1739-1750) contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial manejado em oposição ao acórdão prolatado na Apelação Cível n. 0012134-69.2018.4.02.5001/ES e assim ementado (fls. 1583-1584): EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS EMPRESAS INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO. 1 - Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ÁGUA MINERAL LITORÂNEA LTDA EPP e SERRA INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA ME, em face da sentença proferida no Evento 19, que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução, afastando a alegação de nulidade da CDA, excesso de execução e ilegitimidade passiva ad causam, dada a constatação da existência de grupo econômico de fato (grupo Sartório). 2 - Os apelantes sustentam, em suma: 1) o principal ativo da REFRIGERANTES IATE S/A, qual seja, a marca, não foi a eles transferido, mas utilizado com a celebração de contrato de licenciamento, tanto que, após a sua rescisão, foi celebrado novo contrato com outra sociedade, em vigor atualmente, sendo a marca explorada comercialmente há vinte e um anos através de vários contratos de licenciamento; 2) não há documentos nos autos que comprovem a aquisição do fundo de comércio do GRUPO IATE, ao contrário, foi proferida decisão judicial por este Tribunal Regional Federal da 2ª Região reconhecendo a incorporação de parte do patrimônio da REFRIGERANTE IATE pela MAR ABERTO COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA, a quem deve ser atribuída a responsabilidade prevista no art. 133, II, do CTN; 3) a responsabilidade do art. 133 do CTN ocorre pela aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento, pressupondo a aquisição da propriedade com todos os poderes inerentes ao domínio, o que não se caracteriza pela celebração de contrato de locação, licenciamento ou qualquer instituto provisório; 4) de acordo com o art. 124 do CTN, a solidariedade está vinculada à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e a responsabilização de terceiros exige a comprovação da prática de atos que configurem abuso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos da sociedade, conforme o art. 135 do CTN, não bastando a existência de um grupo econômico. 3 - A legislação tributária disciplina a responsabilidade de sucessores nos artigos 129 a 133 do Código Tributário Nacional, dispondo a respeito da responsabilidade dos adquirentes de imóveis (art. 130), a responsabilidade pessoal do adquirente ou remitente de bens móveis (art. 131, I), do sucessor causa mortis (art. 131, II e III), e a responsabilidade na sucessão empresarial, no caso de fusão, transformação ou incorporação (art. 132), bem como nos casos de aquisição de fundo de comércio ou de estabelecimento comercial, industrial ou profissional (art. 133). Na situação contida no art. 133 do Código Tributário Nacional, hipótese normativa suscitada para a responsabilização por sucessão em análise nos autos, a legislação informa que "a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à datado ato". 4 - Diante de indícios de conduta fraudulenta, fica autorizada também a aplicação do art. 50 do Código Civil, possibilitando a desconsideração da personalidade jurídica de sociedades quando há abuso de personalidade jurídica em decorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Assim, identificados os elementos previstos na hipótese normativa, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de ser possível atingir, com a desconsideração da personalidade jurídica, empresa pertencente ao mesmo grupo, quando evidente que a estrutura deste é meramente formal, sendo possível, ainda, a desconstituição no bojo do processo executivo, independente de ação própria. 5 - As circunstâncias e demais documentos juntados no processo pela Fazenda Nacional foram devidamente sopesados para reconhecer a responsabilidade tributária das empresas integrantes do grupo econômico em questão. 6 - Este Colegiado tem entendimento, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de justiça, de que é desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização tributária, em execução fiscal, de pessoa jurídica integrante de grupo econômico de fato. 7 - Apelação improvida. Os embargos de declaração opostos (fls. 1594-1600) ao julgado foram rejeitados nos termos da seguinte ementa (fl. 1633): EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE DO REDIRECIONAMENTO EM FACE DE EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1 - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ÁGUA MINERAL LITORÂNEA LTDA EPP e SERRA INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA ME, em face da acórdão lavrado no Evento 12, que negou provimento à apelação, confirmando a sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução, responsabilizando-as, diante da constatação da existência de grupo econômico de fato, pelas dívidas da executada INDÚSTRIA DE BEBIDAS MESTRE ÁLVARO. 2 - Apontam a existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão, pois a aplicação do artigo 124, I, do CTN está subordinada à ocorrência das hipóteses previstas nos artigos 128, 134 e 135, e, segundo a jurisprudência do STJ, o fato de as empresas eventualmente participarem do mesmo conglomerado financeiro ou econômico não enseja a responsabilidade solidária, sendo imprescindível a demonstração do interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. 3 - Não há qualquer vício a ser suprido, no entanto, pois a possibilidade de redirecionamento com base no artigo124, I, do CTN somente é afastada nos casos em que o grupo econômico é formado legitimamente, sendo permitida, entretanto, em situação excepcional em que for constatado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, como no caso em questão (Evento 114 da execução fiscal nº 0012190.88.2007.4.02.5001). 4 - Segundo o Parecer COSIT/RFB nº 04/2018, o abuso da personalidade de pessoa integrante de grupo econômico, que existe apenas formalmente, sem autonomia patrimonial e operacional, mas com unidade de direção e/ou operacionalização de todas as pessoas jurídicas envolvidas, acarreta a possibilidade de responsabilização solidária, podendo o ilícito societário ser comprovado "mesmo que por prova indireta ou indiciária". 5 - Embargos de declaração improvidos. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 124, inciso I, 128, 134 e 135, todos do CTN. Sustenta, em síntese, que, nos termos da jurisprudência do STJ, não bastaria o interesse econômico para configurar a entidade denominada de grupo econômico, sendo necessária a realização em conjunto da situação configuradora do fato gerador. Aduz, ainda, não ter participado do fato gerador, não existindo evidências nos autos no sentido de sua participação no grupo econômico (fls. 1646-1667). Contrarrazões ao recurso especial apresentadas (fls. 1688-1698). A Presidência do Tribunal de origem não admitiu o recurso especial por entender, em suma, que: 1) a parte recorrente alega de forma genérica a ofensa à lei federal, sem a necessária indicação expressa do dispositivo legal que se entende por violado e que a falta de indicação do dispositivo infraconstitucional tido como contrariado caracteriza deficiência de fundamentação, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF; 2) a inadmissão do recurso especial pela alínea "a" prejudica a apreciação do dissídio jurisprudencial, impedindo, portanto, a admissão recursal pela alínea "c", salvo quando os fundamentos para um e outro forem dissociado (fls. 1705-1709). É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial não pode ser conhecido. Como relatado, a Corte de origem não admitiu o apelo nobre, pois entendeu que 1) a parte recorrente alega de forma genérica a ofensa à lei federal, sem a necessária indicação expressa do dispositivo legal que se entende por violado e que a falta de indicação do dispositivo infraconstitucional tido como contrariado caracteriza deficiência de fundamentação, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF; 2) a inadmissão do recurso especial pela alínea "a" prejudica a apreciação do dissídio jurisprudencial, impedindo, portanto, a admissão recursal pela alínea "c", salvo quando os fundamentos para um e outro forem dissociado; (fls. 1705-1709). Todavia, a parte Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente à Súmula n. 284 do STF. Nessas condições, não se desobrigou do ônus de comprovar a incorreção do decisum que não admitiu o apelo nobre e nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC/2015). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte local para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Por fim, esclareço que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. A propósito, a ementa do mencionado julgado: .. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Sem honorári os recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias (fl. 1392). Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.