AREsp 2701758 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da inadmissão do recurso especial (que se baseou na alegação de violação exclusiva de norma constitucional), sendo obrigatória a impugnação integral e específica da decisão de inadmissão, conforme jurisprudência e os arts....
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Michel Fernando Marques; Agravante: Ana Rosa Dias Trega Rodrigues; Agravante: Tainara Vilela de Andrade (ou Tainara Vilela Andrade); Agravante: Luciene Aparecida da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Deficiente Da Decisão De Inadmissão, Necessidade De Impugnar Todos Os Fundamentos Da Decisão De Inadmissão
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Michel Fernando Marques
Agravante
Ana Rosa Dias Trega Rodrigues
Agravante
Tainara Vilela de Andrade (ou Tainara Vilela Andrade)
Agravante
Luciene Aparecida da Silva
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Se a impugnação da decisão que inadmite o recurso especial foi suficientemente específica e abrangeu todos os fundamentos
- 2 Inaplicabilidade do exame de norma constitucional na via do recurso especial quando esse for o único fundamento apontado pelos recorrentes
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da inadmissão do recurso especial (que se baseou na alegação de violação exclusiva de norma constitucional), sendo obrigatória a impugnação integral e específica da decisão de inadmissão, conforme jurisprudência e os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Inviável conhecer do agravo interposto por Michel Fernando Marques, Ana Rosa Dias Trega Rodrigues, Tainara Vilela de Andrade (ou Tainara Vilela Andrade) e Luciene Aparecida da Silva contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. Conforme orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte, a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). No caso, a Corte de origem inadmitiu o recurso especial considerando que os agravantes apontaram unicamente violação de norma constitucional, cujo exame é inviável na via especial (fls. 1.211/1.212). Os agravantes, no entanto, não impugnaram o referido fundamento, tendo se limitado a d eduzir alegações que não guardam correlação com o óbice que fundou a inadmissão do recurso especial (fls. 1.220/1.228). Logo, o agravo é inadmissível (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Ante o exposto, não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. Agravo não conhecido.