AREsp 2516714 - DECISAO

AREsp 2516714 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando que a apreciação da insurgência dispensaria o revolvimento probatório (Súmula 7/STJ) nem apresentando precedentes capazes de afastar a...

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Parties
Agravante: ALINE DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recursos
Processo Penal Recurso Especial Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recursos

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Parties

ALINE DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando que a apreciação da insurgência dispensaria o revolvimento probatório (Súmula 7/STJ) nem apresentando precedentes capazes de afastar a orientação jurisprudencial indicada (Súmula 83/STJ); aplicou-se, assim, a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, bem como o art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, para decidir pelo não conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.