AREsp 2570586 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, alínea a, da Constituição da República, para impugnar o acórdão assim ementado (fl. 127): EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - REQUISITOS DO ARTIGO 41, DO CPP, DEVIDAMENTE ATENDIDOS - RECEBIMENTO - RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO - Tendo sido atendidos os requisitos no artigo 41, do CPP, em relação aos fatos narrados na exordial acusatória, deve ser ela recebida. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso ministerial, recebendo a denúncia. No recurso especial é apontada a ofensa ao art. 395, I, II e III, do CPP, sustentando a reforma do "v. acórdão combatido para que a denúncia seja rejeitada" (fl. 188). Entretanto, esse recurso não foi admitido, haja vista o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Portanto, pretende-se o provimento do agravo, a fim de ser conhecido o recurso especial. É o relatório. Decido. O recurso especial não foi admitido, pois o Tribunal de origem entendeu (fls. 206-207): .. .O inconformismo, todavia, não deve seguir, visto que eventual reforma do acórdão recorrido implicaria, necessariamente, o reexame dos elementos informativos dos autos-providência que não se amolda aos estreitos limites da via escolhida, a teor da orientação contida no verbete nº 7, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Sobre a questão: .. Diante do exposto, inadmito o recurso, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. .. . O recurso especial não foi admitido, pois nele pretende-se rediscutir fatos e provas, a fim de absolver o agravante, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior, porque, para reformar o entendimento das instâncias ordinárias, é necessário reexaminar as provas dos autos, a fim de aferir se houve ou não a conduta delitiva. Na petição de agravo de fls. 218-225 não se demonstrou, eficientemente, como seria possível acolher os argumentos da parte recorrente sem o reexame de fatos e provas, haja vista que a defesa técnica, no geral, repetiu argumentos já expostos na petição de recurso especial de fls. 173-188. A ausência de impugnação adequada aos fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil (CPC), obsta o conhecimento do agravo, porque o propósito desse recurso é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso anterior, por meio de impugnação específica de cada um deles. Incumbe ao agravante demonstrar o equívoco da decisão agravada, sendo imprescindível que impugne todos os óbices por ela apontados de maneira específica e suficientemente demonstrada (art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP). E, por isso, no presente caso, aplica-se o óbice do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA