AREsp 2589999 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação, por parte da defesa, quanto à incidência da Súmula 283/STF na decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo tal impugnação ônus do recorrente imposto pelos arts. 932, III, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e Súmula 182 do STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente/acusado: LUCAS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 283/stf E 83/stj, Ônus Da Impugnação, Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Súmula 182/stj
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Parties
LUCAS
Recorrente/acusado
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência das Súmulas 283/STF e 83/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
- 2 Ausência de impugnação específica pelo recorrente quanto aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação, por parte da defesa, quanto à incidência da Súmula 283/STF na decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo tal impugnação ônus do recorrente imposto pelos arts. 932, III, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 283/STF e 83/STJ. No recurso especial, sustenta a defesa violação dos arts. 28 da Lei 11.343/2006 e 1º do CP. Alega que "NENHUMA das condutas descritas no caput do art. 33 da Lei nº. 11.343/06 foi praticada por LUCAS, sendo certo que a droga sequer foi encontrada em seu poder". Afirma também que "todas as cinco condutas típicasprevistas no art. 28, exigem que o indivíduo tenha contato com o tóxico, o que jamais ocorreu". Requer o provimento do recurso, a fim de absolver o acusado. Contraminuta apresentada. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo improvimento do recurso. Verifica-se que o Tribunal de origem deixou de admitir o recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283/STF e 83/STJ. Ocorre que, nas razões do agravo em recurso especial, a defesa nada aduziu acerca da incidência da Súmula 283 do STF. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA