AREsp 2649181 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2. 2 irregularidade na representação processual
3. 3 preclusão temporal em razão de protocolo fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizando a representação apesar de intimada, e a petição apresentada para regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal; aplicou-se a Súmula 115/STJ, e decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, determinando-se, quando houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.