AREsp 2533159 - DECISAO

AREsp 2533159 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegação de ausência de prequestionamento, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ; portanto, manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE DA SILVA; Parte/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Assistente/parte: TRANSVIP - TRANSPORTE DE VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA.; Órgão Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 284/stf E 7/stj, Latrocínio Tentado, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 284/stf E 7/stj Latrocínio Tentado Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte/contrarrazões

TRANSVIP - TRANSPORTE DE VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA.

Assistente/parte

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Opinante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 obstáculo das Súmulas 284/STF e 7/STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegação de ausência de prequestionamento, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ; portanto, manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.