AREsp 2485577 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por PAULO CESAR SERRANO, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO, assim ementado (e-STJ, fls. 563-571): "Policiais Militares Absolvição pela prática do crime de concussão Apelo ministerial visando a condenação Acolhimento A exigência de vantagem indevida ocorre costumeiramente na clandestinidade, justamente para se dificultar a sua comprovação - Os relatos da vitima são harmônicos e as imagens juntadas demonstram que ela se dirige a porta do passageiro da viatura, portando um pacote, entregando-o aos policiais ambientais, na exata conformidade de sua versão - Cidadãos comuns creem que os policiais são exímios conhecedores de suas atribuições e possuem poder para fechar estabelecimentos e, temerosos de que isso possa realmente ocorrer, acabam quedando-se diante dos interesses espúrios desses maus agentes públicos, o que é resumido no brocardo afeites publicae potestatis Unidade de desígnios configurada Apelo provido Condenação de um corréu e declaração de extinção da punibilidade do outro em face da apresentação da certidão de óbito." Em suas razões recursais, a defesa aponta violação do art. 439, alínea "a", segunda parte do CPPM. Alega a ausência de provas concretas da exigência de vantagem indevida e destaca as inconsistências e contradições nos depoimentos das testemunhas. Argumenta-se que os policiais acusados estavam em seu primeiro serviço juntos, o que torna improvável um conluio para cometer o crime. Pede a absolvição com base na falta de materialidade e evidências suficientes. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 588-589), o recurso especial da defesa foi inadmitido (e-STJ, fls. 592-594), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento agravo em recurso especia (e-STJ, fls. 620-628 ). É o relatório. Decido. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem pautou-se na incidência da Súmula 7/STJ; no agravo, todavia, a defesa não combateu especificamente este motivo da decisão agravada. Afinal, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não ocorreu no caso em análise . Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182/STJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA DE FORMA ESPECIFICA E CONCRETA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 83/STJ. APLICÁVEL AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO INADMITIDO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ, a Agravante limitou-se a sustentar, genericamente, que as pretensões elencadas no apelo nobre envolvem mero debate jurídico, não demandando, assim, reexame de provas, sem explicitar, contudo, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. .. 6. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp 1789363/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 17/02/2021) Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito recursal, o qual não supera o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA