AREsp 2408055 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ, autorizando o relator a não conhecer do agravo, devendo ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Ofensa Ao Princípio Do Colegiado, Decisão Monocrática
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Ofensa Ao Princípio Do Colegiado Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 prequestionamento como óbice de admissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ, autorizando o relator a não conhecer do agravo, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.