AREsp 2679433 - DECISAO

AREsp 2679433 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por inexistir omissão ou contradição no acórdão: o tribunal de origem decidiu expressamente sobre a capitalização na conta 02945-1, reconhecendo lançamentos posteriores a 16.07.2003 que viabilizam limitação, e a decisão regional foi suficientemente...

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Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Capitalização De Juros, Prescrição E Limitação De Lançamentos, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Inadmissão De Recurso Especial Capitalização De Juros Prescrição E Limitação De Lançamentos Honorários Sucumbenciais

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição (art. 1.022, I e II, CPC) quanto à capitalização dos juros
  2. 2 incidência de capitalização de juros na conta corrente nº 02945-1
  3. 3 reconhecimento de lançamentos posteriores a 16.07.2003 permitindo limitação/compensação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por inexistir omissão ou contradição no acórdão: o tribunal de origem decidiu expressamente sobre a capitalização na conta 02945-1, reconhecendo lançamentos posteriores a 16.07.2003 que viabilizam limitação, e a decisão regional foi suficientemente fundamentada; procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.