AREsp 2661463 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque incide a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a devida especificação dos dispositivos, de modo que a fundamentação do recurso é deficiente; deu-se provimento interno para não conhecer do recurso e, se houver prévia fixação de honorários,...

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Parties
Recorrente: REGINA EVENI MANES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

REGINA EVENI MANES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 inadmissão de recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque incide a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a devida especificação dos dispositivos, de modo que a fundamentação do recurso é deficiente; deu-se provimento interno para não conhecer do recurso e, se houver prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.