AREsp 2640196 - DECISAO

AREsp 2640196 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de maneira concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não tendo superado os óbices das Súmulas aplicáveis (notadamente Súmulas 7, 83, 182 e 284) e sem demonstrar que a matéria dispensaria o reexame...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: GIOVANNI SALES RIBEIRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Ato Instrutório, Individualização Da Pena, Culpabilidade
Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +5 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GIOVANNI SALES RIBEIRO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se houve cerceamento de defesa em razão da imprestabilidade das mídias de audiência
  3. 3 se houve fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de maneira concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não tendo superado os óbices das Súmulas aplicáveis (notadamente Súmulas 7, 83, 182 e 284) e sem demonstrar que a matéria dispensaria o reexame fático-probatório; por isso, aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o art. 932, III, do CPC, elegeu-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.