AREsp 2616244 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (artigo 1.042, CPC/15), interposto por SABEMI SEGURADORA SA, em face de decisão de fls. 478/486, e-STJ, que em juízo prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial, pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Inconformada, a insurgente interpõe o presente agravo e (fls. 498/504, e-STJ), alegando violação ao artigo 186 do Código Civil no julgamento que negou seguimento ao recurso especial. Pleiteia, em suma, a anulação da r. decisão. Decide-se. A pretensão recursal não comporta conhecimento. 1. Conforme relatado, o Tribunal de origem fundamentou no sentido da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ para inadmitir o recurso especial. Contudo, a recorrente não tratou de impugnar a incidência dos referidos óbices sumulares, limitando-se apenas a repetir as razões do recurso especial. É dever da parte agravante demonstrar o desacerto da decisão impugnada, atacando especificamente, de forma efetiva e fundamentada, o seu conteúdo, inteligência do art. 932, III, do NCPC. Logo, não se observou o princípio da dialeticidade recursal, hipótese que inviabiliza o conhecimento do presente agravo. No mesmo sentido, precedentes: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3. A revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame elementos fáticos e probatórios dos autos, incidindo a Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.376.134/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO FUNDADO NO ART. 544 DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO EXTREMO. ARTS. 932, III, DO CPC E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVOS INTERNOS NÃO CONHECIDOS. 1. Na hipótese de erro grosseiro na escolha do recurso, é vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 3. Quem não figura no processo e nem demonstra sua condição de terceiro prejudicado, não detém legitimidade para recorrer, por se tratar de parte estranha ao processo. 4. Agravos internos não conhecidos. (AgInt no AREsp n. 2.135.260/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) Inafastável, portanto, o teor da Súmula 182 do STJ, pela ausência de impugnação específica da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Advirta-se, por derradeiro, que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório poderá ensejar, conforme o caso, a aplicação de multa calculada sobre o valor atualizado da causa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, CPC/ 15). 2. Do exposto, não se conhece do agravo. Com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais em 1% (um por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida, observada a gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA