AREsp 2399123 - DECISAO

AREsp 2399123 - DECISAO

O STJ concluiu que, diante de decisão híbrida que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em tese de recurso repetitivo (Tema 1.011/STF/Tema 1.019), cabe à Corte de origem analisar a conformidade do acórdão com o paradigma, devendo a parte manejar agravo interno naquela instância. Quanto à questão da...

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Parties
Agravantes: CLAUDETE MARIA DA ROSA e OUTROS; Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Proferida (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 1.011/stf; Tema 1.019), Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs)
Processo Civil Direito Civil Seguros Direito Imobiliário / Sistema Financeiro De Habitação Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 1.011/stf; Tema 1.019) Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual Intervenção Da Caixa Econômica Federal Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs)

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Parties

CLAUDETE MARIA DA ROSA e OUTROS

Agravantes

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Proferida (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno para impugnar decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de tese de recurso repetitivo
  2. 2 limites da atuação do STJ quando a decisão é híbrida (questões sobre recursos repetitivos)
  3. 3 competência da Justiça Federal para ações de indenização securitária vinculadas ao SFH e possível interesse da Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, diante de decisão híbrida que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em tese de recurso repetitivo (Tema 1.011/STF/Tema 1.019), cabe à Corte de origem analisar a conformidade do acórdão com o paradigma, devendo a parte manejar agravo interno naquela instância. Quanto à questão da competência (estadual ou federal) envolvendo possível interesse da Caixa Econômica Federal e o FCVS em ações securitárias vinculadas ao SFH, entendeu-se que a matéria confunde-se com a inadmissão e deve ser apreciada pela instância de origem, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado e os autos devolvidos para remessa à Justiça Federal.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Devolução dos autos à instância de origem, com baixa, para que sejam remetidos à Justiça Federal
  • Publique-se. Intimem-se.