AREsp 2469247 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravos contra a decisão que inadmitiu os recurso especiais interpostos por JOSIANE DOS ANJOS SILVA DAIMOND e RENATA TAVARES RIBEIRO, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado (e-STJ, fls. 2684-2714): "APELAÇÃO CRIMINAL -FALSIDADE IDEOLÓGICA -PECULATO -ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -INÉPCIA DA DENÚNCIA -NULIDADE DAS PROVAS -AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO -PRELIMINARES REJEITADAS -MÉRITO -AUTORIA E MATERIALIDADE -COMPROVAÇÃO -DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO -PECULATO -COMPROVAÇÃO -COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL -AUSÊNCIA -ARREPENDIMENTO POSTERIOR -NÃO CONFIGURAÇÃO -CONSUNÇÃO -POSSIBILIDADE -ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -LIAME SUBJETIVO -AUSÊNCIA -ABSOLVIÇÃO -NECESSIDADE. Não há que se falar em inépcia quando a denúncia descreve de forma satisfatória a conduta do acusado que ensejou a imputação dos crimes. O reconhecimento de nulidade, relativa ou absoluta, exige a comprovação de efetivo prejuízo, vigorando o princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal. Pratica o delito de falsidade ideológicao agente que omite, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele insere ou faz inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, mormente quando demonstrado o dolo específico. Comprovada a autoria e materialidade do crime de peculato, a condenação é medida impositiva. De acordo com o princípio da consunção, ou da absorção, o fato mais amplo e grave consome, absorve os demais fatos menos amplos e graves, os quais atuam como meio normal de preparação ou execução daquele, ou ainda como seu mero exaurimento. Absorção do crime de falsidade ideológica pelo deito de peculato. A alegação no sentido de que o autor agiu mediante coaçãode terceiro deve ser cabalmente comprovada. O reconhecimento do arrependimento posterior pressupõe a reparação integral do dano, por ato voluntário do agente, até o recebimento da denúncia ou queixa, em crimes cometidos sem violência ou grave ameaça. Inviável a condenação pela prática do delito de organização criminosa quando não comprovado o liame subjetivo entre três dos quatro agentes." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 1745-2751 e 2776-2781). Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 2789-2802), RENATA TAVARES RIBEIRO sustenta, em síntese, violação do art. 312 do CP. Argumenta, para tanto, que não houve dolo específico, pois o recorrente afirmou que os valores recebidos eram destinados a médicos que prestavam serviços ao município de forma informal. O recurso contesta a interpretação dada pelo tribunal de origem e alegação de atipicidade de conduta, sustentando que, no máximo, a situação configura um ilícito administrativo. De outro lado, nas razões recusais de JOSIANE DOS ANJOS SILVA DAIMOND (e-STF, fls. 2822-2826), a defesa afirma afronta ao art. 16 do Código Penal. Pleitea a aplicação da causa de redução de pena do arrependimento posterior, uma vez que os valores envolvidos foram revertidos ao erário. Além disso, busca a redução do valor do dia-multa para o mínimo legal, argumentando a insuficiência de renda para o cumprimento da pena pecuniária exigida. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 2739-2741 e 2807-2811), os recursos especiais foram inadmitidos na origem (e-STJ, fls. 2814-2816 e 2860-2862), ao que se seguiu a interposição dos agravos. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não provimento dos recursos (e-STJ, fls. 2912-2924). É o relatório. Decido. Aprecio os agravos em conjunto. A decisão que inadmitiu os recursos especiais na origem pautou-se na incidência da Súmula 7/STJ; nos agravos, todavia, as partes ora agravantes não combatem especificamente este fundamento da decisão agravada. Afinal, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se deu no caso em análise. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182/STJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA DE FORMA ESPECIFICA E CONCRETA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 83/STJ. APLICÁVEL AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO INADMITIDO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ, a Agravante limitou-se a sustentar, genericamente, que as pretensões elencadas no apelo nobre envolvem mero debate jurídico, não demandando, assim, reexame de provas, sem explicitar, contudo, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. .. 6. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp 1789363/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 17/02/2021) Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do recurso, o qual não supera o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço dos agravos em recursos especiais Publique-se. Intimem-se. EMENTA