AREsp 2660030 - DECISAO

AREsp 2660030 - DECISAO

Diante da falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e da não regularização da representação dentro do prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso; determina-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias inferiores, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade de representação processual e não regularização após intimação
  3. 3 protocolo intempestivo de petição de regularização (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

Diante da falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e da não regularização da representação dentro do prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso; determina-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias inferiores, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.