AREsp 2677307 - DECISAO

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Não conhecer do agravo destinado a impugnar a inadmissão do recurso especial, por deficiência de fundamentação devido à ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF) e por não restar demonstrada divergência jurisprudencial apta a ensejar recurso especial quando os acórdãos paradigmas são do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); determinar, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE 8 DE ABRIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE 8 DE ABRIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial com precedentes do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo destinado a impugnar a inadmissão do recurso especial, por deficiência de fundamentação devido à ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF) e por não restar demonstrada divergência jurisprudencial apta a ensejar recurso especial quando os acórdãos paradigmas são do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); determinar, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.