AREsp 2663037 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter sido regularizado no prazo, ensejando a aplicação da Súmula 115/STJ e, sendo cabível, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Recorrente/agravante: OZON COMERCIAL E LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial/decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

OZON COMERCIAL E LOGISTICA LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 preclusão temporal da regularização do ato
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter sido regularizado no prazo, ensejando a aplicação da Súmula 115/STJ e, sendo cabível, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...