AREsp 2679815 - DECISAO

AREsp 2679815 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal ou o dissídio interpretativo exigidos para o conhecimento do recurso especial; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houve fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VALMIR FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

VALMIR FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo que justificasse o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios na hipótese de recurso improvido/inadmitido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal ou o dissídio interpretativo exigidos para o conhecimento do recurso especial; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houve fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.